Movimentação importante envolvendo o segmento PcD foi divulgada pelo Ministério Público de São Paulo nesta quinta-feira (20). 

A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, por meio do promotor Wilson Tafner, ajuizou na última quarta-feira uma ação pedindo a “imediata isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência até que a lei tratando do assunto seja regulamentada”, declara o comunicado do MPSP.  

Como abordamos, a falta de diretrizes para a Lei 17.473, de 16 de dezembro de 2021, está causando um verdadeiro caos para o público PcD, que se depara desde o começo deste ano com a cobrança do tributo estadual. 

“Nos autos, a Promotoria pede que o Estado de São Paulo seja obrigado a suspender a cobrança de IPVA de veículos de pessoas com deficiência que já gozavam de isenção no exercício anterior e/ou que tenham requerimentos de isenção do pagamento do referido tributo apresentados ou reapresentados”, acrescenta o Ministério Público de São Paulo. 

Logo nos primeiros dias de 2022, boa parte do público PcD que acessou a plataforma da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo constatou débitos do IPVA até mesmo para veículos com valor venal abaixo de R$ 70 mil, o que despertou inúmeras dúvidas em deficientes que já contam com o direito à isenção do imposto. 

A única informação mais concreta que temos até o momento, segundo o site da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, é que a cobrança do IPVA 2022 ao público PcD deverá ser proporcional, seguindo as novas regras estabelecidas para a cobrança do ICMS. 

De qualquer forma, certamente o assunto deverá ganhar novos desdobramentos com a ação ajuizada nesta semana pelo Ministério Público de São Paulo. Vamos seguir de perto as evoluções sobre o tema e reportaremos todos os detalhes em nosso site. Acompanhe!